Junta de Freguesia de Ouca

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, o s contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: • Rendimentos tributados por taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento; • Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a €8.500 , que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104 . Ficam também dispensados de entregar a declaração de IRS, os contribuintes que: • Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior €1.676,88 , ainda que, simultaneamente, tenham obtido rendimentos tributados por taxas liberatórias e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, €4.104 ; • Tenham realizado atos isolados de valor anual inferior a € 1.6...

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IRS Declaração Rendimentos 01-1205   Quem está obrigado a apresentar a declaração de irs? (33 ) Salvo nos casos de  dispensa da declaração,  as pessoas que tenham auferido rendimentos  de trabalho dependente, empresariais, profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões,  estão obrigadas a declarar esses rendimentos. A Declaração de IRS deve ser apresentada por: Sujeitos passivos residentes no território português     – existindo agregado familiar são englobados os rendimentos de todos os seus membros; Sujeitos passivos não residentes,  relativamente aos rendimentos obtidos no território português e que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxa liberatória; Cônjuge sobrevivo, cabeça de casal ou administrador da herança indivisa ; Dependente  que obtenha rendimentos e opte pela tributação separada do agregado familiar. 02-1206   Quem está dispensado de apresentar...