Sabia que...

Por Sonia PFr -
Constitui contra-ordenações:

  •  Falta de licença de detenção, posse e circulação de cães e gatos;
  •  Falta de açaimo ou trela;
  •  Circulação de cães e gatos na via pública sem coleira ou peitoral;
  •  Falta de registo de cães.