Agricultores que, em 16/04/2013, tinham mais de 65 anos de idade - Cartão de aplicador de produtos fitofarmaceuticos
Agricultores que, em 16/04/2013, tinham mais de 65 anos de idade
Ao abrigo da legislação em vigor, após o dia 26 de Novembro de 2015, será permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos apenas a aplicadores habilitados; para o efeito os agricultores / aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, devem dispor do Cartão de Aplicador.
A DRAPC, delegação de Aveiro, proporciona ações de sensibilização e provas de avaliação de conhecimento aos agricultores / aplicadores do Concelho de Vagos, que em 16/04/2013, tinham mais de 65 anos de idade.
Existe um requerimento para a realização da prova de conhecimento para obtenção da habilitação de aplicador de produtos fitofarmaceuticos prevista no Artigo 3º do Decreto nº3147/2015, de 27 de março.
Para preencher o requerimento pode dirigir-se a Junta de Freguesia
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APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS
Lei nº 26/2013 – Despacho nº 3147/2015
PROVA DE CONHECIMENTOS PARA MAIORES DE 65 ANOS
1. Introdução
O disposto no n.º 8, Artigo 18.º, da Lei nº 26/2013, de 11 de abril, prevê que os aplicadores que à data
de 16 de abril de 2013, tivessem completado mais de 65 anos de idade, poderiam adquirir a habilitação
de aplicador de produtos fitofarmacêuticos se comprovarem ter obtido aproveitamento em prova de
conhecimentos sobre essa matéria, dispensando as exigências gerais para os aplicadores de produtos
fitofarmacêuticos.
O Despacho nº 3147/2015, publicado no DR, 2ª série, nº 61, de 27 de março, vem estabelecer a
estrutura e a metodologia da avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos
fitofarmacêuticos a que se refere o n.º 8, Artigo 18.º, da Lei nº 26/2013.
2. Destinatários
A prova de conhecimentos referida no Despacho nº 3147/2015 destina-se àqueles que apliquem ou
pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já
tivessem completado os 65 anos de idade.
Sempre que seja necessário serão promovidas pelos serviços competentes da Direção Regional de
Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro) ações de sensibilização (apresentações com uma duração
máxima de 2 horas) destinadas ao esclarecimento de dúvidas sobre as temáticas a avaliar.
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Para mais informações relativas a prova de conheciemnto: http://www.drapc.min-agricultura.pt/drapc/servicos/desenvolvimento/files/fp/procedimentos_operativos_pc_mais_65anos.pdf
