Torna-se público que se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias seguidos, para recolha de sugestões, os seguintes projetos de regulamento: 1- Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos; 2- Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas; 3- Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Vagos; 4- Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vagos, contendo 3 anexos; 5- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, contendo 2 anexos. Mais se informa que os referidos projetos também estão disponíveis, para consulta, junto do balcão único de atendimento da Câmara Municipal de Vagos, na Rua da Saudade, 3840-420, em Vagos. As sugestões devem ser apresentadas, por escrito, durante o referido período, no balcão único de atendimento desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 8.30 às 16.30 hora...